Termos de uso
As regras que organizam o uso da CotaConecta por candidatos e empresas.
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta na CotaConecta, seja como candidato ou como representante de uma empresa, você concorda com estes Termos de uso e com nossa Política de Privacidade e LGPD. Se você não concordar com algum ponto, pedimos que não utilize a plataforma.
2. O que é a CotaConecta
A CotaConecta é uma plataforma que conecta Pessoas com Deficiência (PCDs) e Jovens Aprendizes a empresas que precisam cumprir a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91, art. 93). Oferecemos, entre outras funcionalidades: cadastro de perfil de candidato, publicação e busca de vagas, calculadora de cota, e ferramentas de gestão de processos seletivos para empresas.
3. Contas de candidato
- Você deve fornecer informações verdadeiras no seu cadastro e perfil.
- Declarar tipo de deficiência é sempre opcional e pode ser alterado ou removido a qualquer momento.
- O uso da plataforma como candidato é gratuito, sem custo em nenhum plano.
- Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha de acesso.
4. Contas de empresa
- O cadastro empresarial requer CNPJ válido e dados verídicos sobre a empresa.
- Empresas têm acesso a planos gratuitos e pagos, descritos na página de planos.
- O uso do filtro de tipo de deficiência na busca de candidatos é registrado para fins de auditoria, conforme nossa Política de Privacidade.
- É proibido usar a plataforma para fins discriminatórios, incluindo recusar candidatos com base em características protegidas por lei, fora do contexto legítimo da própria Lei de Cotas.
5. Conduta proibida
Não é permitido: publicar vagas falsas ou enganosas, coletar dados de outros usuários para fins não autorizados pela plataforma, tentar acessar dados sensíveis sem autorização, ou usar a plataforma para qualquer atividade ilegal.
6. Propriedade intelectual
A marca CotaConecta, seu design e seu código são de propriedade da equipe do projeto. O conteúdo que você publica — como seu currículo ou descrições de vaga — permanece de sua propriedade, mas você concede à CotaConecta licença para exibi-lo dentro da plataforma, na medida necessária para o funcionamento do serviço.
7. Cancelamento e suspensão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos, especialmente em casos de conduta discriminatória, fraude, ou uso indevido de dados sensíveis de outros usuários.
8. Limitação de responsabilidade
A CotaConecta atua como intermediadora entre candidatos e empresas. Não garantimos contratação, e não somos parte da relação de trabalho eventualmente formada. A calculadora de cota é uma ferramenta de apoio informativo; recomendamos confirmar o cálculo final com a fiscalização do Ministério do Trabalho ou com assessoria jurídica especializada.
9. Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes Termos de uso periodicamente, especialmente durante a fase de validação do projeto. Mudanças relevantes serão comunicadas através da plataforma ou por e-mail.
Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente pela página de contato. Veja também nossa Política de Privacidade e LGPD.